Câmara do Porto exige 3,3 milhões à TCN por esta não ter assinado o contrato do Bolhão
22.10.2008 - Álvaro Vieira - Jornal Público
Pedido de indemnização inclui 1 milhão de euros por alegados prejuízos causados à imagem do município.
A Câmara do Porto exige uma indemnização de 3.330.096 euros à TramCroNe (TCN), por esta se ter recusado a assinar o contrato relativo à concepção do projecto de remodelação, construção e exploração por 50 anos do Mercado do Bolhão.
Na acção apresentada a 1 de Outubro, da qual a TCN garante não ter sido ainda notificada, o município refere sucessivas diligências da empresa para protelar a assinatura e regista o facto de esta ter apresentado propostas de alteração ao contrato numa altura em que a garantia bancária que havia prestado, nos termos do concurso público, havia já caducado. A alteração contratual, que o director-executivo da TCN, Pedro Neves, descreveu como uma "cláusula de conforto" [para o promotor e investidores], preconizava que a empresa ficasse desobrigada do contrato, caso o projecto apresentado não merecesse a aprovação das entidades competentes na gestão do património. A proposta da TCN, que também previa a introdução de espaços de habitação no Mercado do Bolhão, veio, aliás, a ser reprovada pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico.
Na acção agora interposta, a Câmara do Porto sublinha que estaria sempre legalmente impedida de aceitar qualquer alteração à minuta do contrato, sob pena de desvirtuar o concurso público, e que o respectivo caderno de encargos deixava claro que os projectos e estudos necessários à remodelação do Bolhão seriam elaborados "por conta e risco do promotor", que suportaria os encargos "resultantes do cumprimento de eventuais condições impostas pelas entidades competentes" com intervenção no licenciamento.
A câmara acusa a TCN de ter "ardilosamente" difundido a ideia de que o município teria lançado um concurso público não exequível, com peças desadequadas, numa referência ao facto de o caderno de encargos não mencionar que o Mercado do Bolhão era um edifício classificado, onde qualquer intervenção teria especial melindre. Para a autarquia, com o incumprimento da TCN, "o município viu desacreditada a sua imagem" e transmitiu-se a ideia, "falsa", de que a câmara não acautelou a questão da "seriedade e fiabilidade" dos concorrentes. Em suma, de que o executivo camarário teria "falta de rigor e profissionalismo". O desfecho do processo, acrescenta, foi transmitido pela comunicação social como "uma verdadeira derrota política do município (...) concretamente da revitalização da Baixa". "Toda a situação criada pela ré é agora utilizada pelos opositores do projecto para manchar ainda mais a imagem do município", diz a autarquia, que pede um milhão de euros pelo "rude golpe" no "prestígio do município".
A câmara alega ainda que o comportamento da TCN, e repercussão pública do caso, inviabilizou nova tentativa de reabilitar o Bolhão com investidores privados e que, por este facto - atendendo até à urgência de obras no edifício -, terá que reafectar recursos limitados. Investimentos na habitação social, escolas e noutras áreas, vinca, "terão que ser limitados ou aguardar melhor oportunidade", resume a autarquia, que atribui a este prejuízo para o "interesse público" outro milhão de euros. O município também pede um milhão pela perda da retribuição que a TCN teria que pagar pelo direito de superfície. Os 330.096 euros restantes dizem respeito à afectação de recursos financeiros e humanos ao procedimento concursal.
Pedro Neves, da TCN, disse ao PÚBLICO que a empresa vai apresentar hoje um comunicado sobre a ruptura com a câmara.
22.10.2008 - Álvaro Vieira - Jornal Público
Pedido de indemnização inclui 1 milhão de euros por alegados prejuízos causados à imagem do município.
A Câmara do Porto exige uma indemnização de 3.330.096 euros à TramCroNe (TCN), por esta se ter recusado a assinar o contrato relativo à concepção do projecto de remodelação, construção e exploração por 50 anos do Mercado do Bolhão.
Na acção apresentada a 1 de Outubro, da qual a TCN garante não ter sido ainda notificada, o município refere sucessivas diligências da empresa para protelar a assinatura e regista o facto de esta ter apresentado propostas de alteração ao contrato numa altura em que a garantia bancária que havia prestado, nos termos do concurso público, havia já caducado. A alteração contratual, que o director-executivo da TCN, Pedro Neves, descreveu como uma "cláusula de conforto" [para o promotor e investidores], preconizava que a empresa ficasse desobrigada do contrato, caso o projecto apresentado não merecesse a aprovação das entidades competentes na gestão do património. A proposta da TCN, que também previa a introdução de espaços de habitação no Mercado do Bolhão, veio, aliás, a ser reprovada pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico.
Na acção agora interposta, a Câmara do Porto sublinha que estaria sempre legalmente impedida de aceitar qualquer alteração à minuta do contrato, sob pena de desvirtuar o concurso público, e que o respectivo caderno de encargos deixava claro que os projectos e estudos necessários à remodelação do Bolhão seriam elaborados "por conta e risco do promotor", que suportaria os encargos "resultantes do cumprimento de eventuais condições impostas pelas entidades competentes" com intervenção no licenciamento.
A câmara acusa a TCN de ter "ardilosamente" difundido a ideia de que o município teria lançado um concurso público não exequível, com peças desadequadas, numa referência ao facto de o caderno de encargos não mencionar que o Mercado do Bolhão era um edifício classificado, onde qualquer intervenção teria especial melindre. Para a autarquia, com o incumprimento da TCN, "o município viu desacreditada a sua imagem" e transmitiu-se a ideia, "falsa", de que a câmara não acautelou a questão da "seriedade e fiabilidade" dos concorrentes. Em suma, de que o executivo camarário teria "falta de rigor e profissionalismo". O desfecho do processo, acrescenta, foi transmitido pela comunicação social como "uma verdadeira derrota política do município (...) concretamente da revitalização da Baixa". "Toda a situação criada pela ré é agora utilizada pelos opositores do projecto para manchar ainda mais a imagem do município", diz a autarquia, que pede um milhão de euros pelo "rude golpe" no "prestígio do município".
A câmara alega ainda que o comportamento da TCN, e repercussão pública do caso, inviabilizou nova tentativa de reabilitar o Bolhão com investidores privados e que, por este facto - atendendo até à urgência de obras no edifício -, terá que reafectar recursos limitados. Investimentos na habitação social, escolas e noutras áreas, vinca, "terão que ser limitados ou aguardar melhor oportunidade", resume a autarquia, que atribui a este prejuízo para o "interesse público" outro milhão de euros. O município também pede um milhão pela perda da retribuição que a TCN teria que pagar pelo direito de superfície. Os 330.096 euros restantes dizem respeito à afectação de recursos financeiros e humanos ao procedimento concursal.
Pedro Neves, da TCN, disse ao PÚBLICO que a empresa vai apresentar hoje um comunicado sobre a ruptura com a câmara.
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