Plataforma de Intervenção Cívica - Em defesa do Mercado do Bolhão

Câmara impõe prazo para o Bolhão

2008/08/01 CMP

O Vereador do Urbanismo e Mobilidade, Lino Ferreira, anunciou hoje em conferência de imprensa que a Câmara Municipal do Porto decidiu conceder um prazo de 30 dias, "absolutamente improrrogável", para que a empresa vencedora do concurso internacional de reabilitação do Mercado do Bolhão - a TramCroNe (TCN) - apresente a documentação necessária para a assinatura do contrato a que está legalmente obrigada para avançar com o projecto de requalificação do emblemático edifício.

"A Câmara não pode admitir mais adiamentos. Os comerciantes do Bolhão e a população, em geral, têm necessidade de saber toda a verdade", sublinhou o Vereador do Urbanismo e Mobilidade.

Este ultimato resulta do facto da TCN ter faltado à escritura de concessão do direito de superfície agendada para o passado dia 11 de Julho, comprometendo assim todo o processo em curso, para o qual ainda não foi sequer apresentado um projecto concreto.

No caso da TCN não responder em tempo útil, a Câmara Municipal do Porto accionará de imediato todas as cláusulas de penalização previstas na minuta do contrato previamente assinada com a TCN, tendo em vista a defesa do interesse público. Mais concretamente, irá accionar a caução bancária e apresentar uma acção judicial, reclamando a devida indemnização.

"Não podemos admitir que este processo marcante para o histórico Mercado do Bolhão e para os seus comerciantes se arraste por mais tempo", acrescentou o Vereador do Urbanismo, revelando que qualquer decisão definitiva da CMP só será tomada em Setembro, em reunião do executivo.

Se a Câmara Municipal do Porto for obrigada a avançar para uma ruptura com a TCN por falta de cumprimento do acordado, irá propor, em Setembro, ao Executivo que declare sem efeito, nos termos legais aplicáveis, a adjudicação efectuada em Dezembro de 2007 em reunião de Câmara e ratificada pela Assembleia Municipal, e o recebimento da correspondente indemnização

As justificações da TCN

Para justificar este adiamento, a TCN tem vindo a invocar junto da autarquia as manifestações públicas em torno do processo de requalificação do Mercado do Bolhão e ainda o conteúdo das conversações mantidas com o IGESPAR.

O Vereador do Urbanismo considera estes argumentos "inaceitáveis", lembrando que as manifestações têm sido protagonizadas por " uma minoria de pessoas que têm vindo a contestar a Câmara em todos os demais projectos levados a cabo".

"Qualquer destas acções não constituem impedimento para que se possa desenvolver um projecto que cumpra, com todo o rigor, uma intervenção que preserve (como resulta inequívoco do Programa do Concurso) o património edificado, os direitos dos comerciantes, o património histórico, ou seja, todos os valores materiais e imateriais em presença", acrescentou.

Refira-se, a propósito, que a Providência Cautelar e Acção Principal, intentadas pelo minoritário grupo, contra a CMP e a TCN, foram rejeitadas, liminarmente, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Em relação às reuniões informais mantidas com o Igespar, a CMP entende que apenas está em causa a defesa do edifício do Mercado do Bolhão, reiterando que não aceitará que o mercado seja descaracterizado ou a sua estrutura alterada, de acordo com os pressupostos do próprio concurso lançado pela autarquia.

Segundo Lino Ferreira, "também aqui não assiste razão à TCN para protelar o processo, sem ainda ter sequer apresentado um projecto", acrescentando que "ao IGESPAR não pode, pois, ser, neste momento, assacada qualquer espécie de responsabilidade. Teve, até hoje, um comportamento irrepreensível".

Tal como já foi referido, a TCN estava obrigada a assinar o contrato com a autarquia, cuja minuta foi rubricada e dada como aceite por ela própria em momento prévio ao acto de adjudicação, passando, deste modo, a ter legitimidade para apresentar o projecto e submetê-lo à aprovação das entidades intervenientes no processo de licenciamento.

"A atitude política da CMP nunca será a de camuflar politicamente o que quer que seja, pelo que a CMP não vai abdicar de nenhum dos seus direitos sobre a TCN, nem vai alterar os termos do concurso público no sentido de eximir a empresa ao cumprimento de tudo a que está obrigada", afirmou o Vereador do Urbanismo e da Mobilidade.